Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

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LEIS SANCIONADAS

Número	Ano	Tipo	Origem
924	2023	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA - REFIS 2023 DO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
923	2023	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

ACRESCENTA O ANTIGO 129 A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS DO ESTADO DE GOIAS , QUE INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
922	2023	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ARTIGO 138 A 141 E REVOGA A REPRESENTAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 131 E 132 DA LEI MUNICIPAL N 273-1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
919	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2022, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ATUAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
918	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DOURADA - RPPS-CD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
917	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

INSTITUI E FIXA VALOR DAS TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES EURÍPEDES TABANÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
916	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 686/2014, REFERENTE Á QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
915	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SIPLEMENTAR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
914	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
913	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
912	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
911	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
910	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
909	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

ATERA OS ANEXOS I, II, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
908	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2009 DE CACHOEIRA DOURADA-GO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
893	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) DESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
892	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCÊR) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
891	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDOS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
890	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

Número	Ano	Tipo	Origem
889	2022	Lei Municipal	Executivo

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO MEDIANTE A DOAÇÃO DE LOTES OU UNIDADES HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, SOBRE A ZONA DE EXPANSÃO URBANA DESCONTÍNUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei

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